Ramiro Brites
Com dois votos favoráveis e um contrário, ação direta de inconstitucionalidade recebeu pedido de vistas do ministro do STF André Mendonça
Ramiro Brites
21/10/2026 04:30
BRENO ESAKI/METRÓPOLES @BrenoEsakiFoto
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu vistas no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo PT que contesta o Programa de Regularização de Terras do Governo de São Paulo.
O programa, instituído no fim da gestão de Rodrigo Garcia e executada no governo Tarcísio de Freitas (Republicanos), cedeu terras a 196 fazendeiros por um preço R$ 1,1 bilhão abaixo do preço de mercado, como mostrou esta coluna. Os beneficiários da posse das terras se concentram em 27 sobrenomes, que se repetem.
Na semana passada, o colunista Vinicius Passarelli havia noticiado que o julgamento da ADI havia sido retomado no último dia 16 de outubro após o fim do pedido de vistas do ministro Gilmar Mendes. Ao retomar a votação, o decano do STF deu voto contrário à contestação dos petistas.
Os ministros Flávio Dino e Cármen Lúcia, porém, haviam votado a favor de barrar a lei, até o novo pedido de mais tempo para análise de Mendonça. Agora, o magistrado tem mais 90 dias até que a discussão volte ao plenário.
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A lei de terras paulista
A lei 17.557, que regulamenta o Programa Estadual de Regularização de Terras, foi apresentada por 14 deputados estaduais em 2022, e homologada no fim da gestão do ex-governador Rodrigo Garcia.
A maioria dos parlamentares compõem a base do atual governador Tarcísio de Freitas. Um deles, Carlos Cezar (PL), se tornou conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) e outro, Jorge Wilson (Republicanos), foi o líder de Tarcísio na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) no início do governo.
“Essa lei tem prazo para acabar”
Em 2023, o então presidente do Itesp, Guilherme Piai (Republicanos), disse em audiência que iria acelerar o processo, temendo que o STF derrubasse a lei. A legislação em si também colocou um prazo para a regulamentação das terras.
“Estamos enfrentando um desafio interno, de os proprietários da região entenderem a urgência disso. Essa lei e esse decreto têm um prazo para acabar”, disse Piai.
Na época, o vídeo da audiência foi revelado pelo jornalista Artur Rodrigues, na Folha de S. Paulo, e depois obtido pelo Metrópoles.
Seis meses depois dessa fala, Piai foi alçado a secretário de Agricultura e Abastecimento do governo Tarcísio. Ele ficou no cargo até dezembro do ano passado, quando o deixou para disputar as eleições a deputado federal.
Em 2024, durante a Agrishow, uma das maiores feiras agropecuárias do mundo, Tarcísio de Freitas assinou o decreto para estender o prazo do programa até dezembro de 2026.
